REGULAMENTO DO CONCURSO DENOMINADO "1º PRÊMIO INCEFRA DE DESIGN"

O presente Regulamento tem a finalidade de disciplinar a Distribuição Gratuita de Prêmios, na Modalidade “Concurso”, denominado “1º PRÊMIO INCEFRA DE DESIGN”, e é promovido pela empresa Indústria Cerâmica Fragnani Ltda. (“INCEFRA”), inscrita no CNPJ/MF sob n° 47.333.539/0001-26 e I.E. 272.001.742.111, com sede e administração à Estrada do Barro Preto, s/nº, Barro Preto, cidade de Cordeirópolis, estado de São Paulo, CEP 13.490-000.

1.Do Concurso

1.1 A participação neste Concurso é voluntária e gratuita, permitida apenas às pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, excetuando-se aquelas vedadas neste Regulamento, e não está vinculada à compra de produtos de fabricação da INCEFRA.

2. Da Duração do Concurso

2.1 Este concurso terá início às 00h00min do dia 01 de outubro de 2018 e término às 23h59m59s do dia 10 de dezembro de 2018.

2.2 O prazo para as inscrições será de 01/10/2018 a 31/10/2018.

2.3 O julgamento pela comissão julgadora será realizado nos dias 03 e 04 de dezembro de 2018.

2.4 O prazo para divulgação do resultado é até o dia 10 de dezembro de 2018, e se dará através do hotsite,  Facebook,  Instagram, LinkedIn e contato telefônico.

3. Da Elegibilidade dos Participantes

3.1 Não poderão participar deste Concurso os funcionários das empresas do Grupo Fragnani, ou seja, Indústria Cerâmica Fragnani Ltda. (“INCEFRA”), Incenor Indústria Cerâmica do Nordeste (“INCENOR”), Tecnogrés Revestimentos Cerâmicos (“TECNOGRES”), Mineradora Água Branca, bem como seus familiares em primeiro e segundo graus, funcionários e parentes de demais empresas e parceiros envolvidos na elaboração e desenvolvimento do Concurso, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer do Concurso.

4. Da Participação no Concurso

4.1 Para participar do Concurso “1º PRÊMIO INCEFRA DE DESIGN”, os participantes deverão seguir os seguintes procedimentos:

4.2 Acessar o hotsite http://www.premioincefradedesign.com.br/index.php/inscricao/

4.3 Preencher a pré-inscrição com nome completo e e-mail de contato.

4.4 Acessar o link de finalização de inscrição enviado por e-mail: http://www.premioincefradedesign.com.br/index.php/campanha-premio-incefra-finalizacao-cadastro/ – disponível a partir do dia 10/10/2018.

4.5 Escolher entre os formatos de cerâmicas: 56cm x 56cm ou 31cm x 55cm.

4.6 Fazer o download do arquivo correspondente ao formato escolhido e aplicar em um dos ambientes disponibilizados no hotsite, podendo ser desenvolvidas até 06 faces.

4.7 Criar uma arte (decoração nas peças cerâmicas) adequada ao tema: “Como atitudes sustentáveis afetam o nosso futuro.”

4.8 Uma vez finalizada a arte, o participante deverá fazer o upload da imagem no hotsite de link http://www.premioincefradedesign.com.br/index.php/campanha-premio-incefra-finalizacao-cadastro/ devendo a mesma ter, no máximo, 5MB, estar no formato JPG, modo de cor RGB, tamanho 2000 pixels no lado maior (faces) e 1600 pixels x 1600 pixels no ambiente.

4.9 Após upload da imagem dentro dos requisitos exigidos no presente Regulamento, o participante deverá apresentar a defesa à sua arte, obedecendo a temática indicada no item 4.5, seguindo os passos indicados no hotsite até a confirmação de envio.

4.10 Fazer o cadastro no hotsite http://www.premioincefradedesign.com.br/index.php/campanha-premio-incefra-finalizacao-cadastro/ indicando corretamente todos os dados solicitados, quais sejam: nome completo, data de nascimento, endereço, número do CPF, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone com DDD, comprovante de matrícula na instituição de ensino. Após finalizado, o cadastro não poderá ser alterado pelo participante.

4.11 Só será válida uma inscrição por CPF e não é permitida inscrições em grupo.

5. Do conteúdo a ser desenvolvido pelos participantes

5.1 O conteúdo enviado pelos participantes deverá ser de autoria do próprio participante e não poderá ter qualquer conotação que atente contra a lei, a moral e os bons costumes.

5.2 A arte e defesa deverão ser trabalhos originais do participante e não poderão ter sido previamente publicadas ou premiadas.

5.3 O participante não poderá copiar o trabalho de terceiros para elaboração da arte e defesa.

5.4 A arte e defesa inscritas serão de livre escolha dos participantes, mas a Comissão Julgadora do presente Concurso tem o direito de desclassificar aquelas que já tenham sido registradas, de propriedade de outras empresas.

5.5 Na hipótese de recebimento de duas ou mais participações com conteúdos idênticos ou significativamente similares, análogas e/ou que, de qualquer forma, possam ser interpretadas como cópia ou reprodução, total ou parcial, apenas será considerado, para os efeitos de participação, o primeiro a ser recebido, sendo os demais desconsiderados para efeitos de julgamento e/ou premiação.

5.6 As artes e defesas encaminhadas pelos participantes passarão por pré-moderação e avaliação prévia, realizadas por membros da Indústria Cerâmica Fragnani Ltda. (“INCEFRA”).

5.7 A aprovação inicial da arte e defesa não impede a posterior desclassificação do participante caso a Indústria Cerâmica Fragnani Ltda. (“INCEFRA”) venha a ter conhecimento de que as mesmas infringiram o presente Regulamento.

6. Dos critérios de avaliação da arte e defesa

6.1 Os critérios avaliados na arte e defesa serão o Impacto Visual, o Conceito, a Criatividade, a Inovação e o Potencial Comercial.

7.Do Julgamento do Concurso

7.1 As artes e defesas serão julgadas por uma Comissão formada pelos seguintes integrantes: Presidente da Incefra, representantes da área de marketing, desenvolvedor de produto, designer gráfico e 2 convidados externos, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis.

7.2. A Comissão Julgadora fará a pré-seleção da melhor arte e defesa com base nos critérios descritos no item 6.1.

7.3 O julgamento, pela Comissão Julgadora, ocorrerá entre os dias 19/11/2018 a 07/12/ 2018.

7.4 A divulgação do ganhador acontecerá no dia 10 de dezembro, às 09h00min, através do hotsite do Concurso, Facebook, Instagram, LinkedIn e contato telefônico.

8. Dos Prêmios

8.1 Será premiado 01 (um) participante.

8.2 O participante premiado receberá o seguinte prêmio:

A produção das placas cerâmicas fabricadas pela Indústria Cerâmica Fragnani Ltda., com a arte desenvolvida pelo vencedor, que serão lançadas na Expo Revestir 2019, além de uma quantia em dinheiro no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

8.3 Considerando que a INCEFRA produzirá e comercializará as peças cerâmicas com a arte vencedora, o vencedor se declara ciente de que, como as referidas peças são queimadas a altas temperaturas, podem ocorrer variações nas cores e desenhos sugeridos na arte.

8.4 O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e, em hipótese alguma, o ganhador poderá solicitar a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o descrito como premiação no presente Regulamento.

8.5 Ao final do concurso, os participantes serão convidados a realizar uma visita a fábrica da Indústria Cerâmica Fragnani Ltda. (“INCEFRA”), custeada integralmente pelo inscrito.

8.6 Os participantes que cumprirem integralmente o regulamento do presente concurso, receberão ao final, via e-mail, certificado de participação assinado pelo presidente da Indústria Cerâmica Fragnani Ltda. (“INCEFRA”).

9. Da Publicidade e entrega dos prêmios

9.1 A publicação do premiado será divulgada no dia no dia 10 de dezembro, às 09h00min, através do hotsite do Concurso, Facebook, Instagram, LinkedIn e contato telefônico.

9.2 O ganhador será o exclusivo responsável pela obtenção de eventuais documentos e autorizações necessárias para receber os prêmios. De nenhuma forma o representante da INCEFRA e/ou terceiros envolvidos neste concurso serão responsabilizados pela obtenção, emissão, atualização ou legalidade destes documentos.

9.3 Tendo em vista a natureza dos prêmios, o primeiro será considerado entregue com o lançamento, na Expo Revestir 2019, das cerâmicas produzidas pela INCEFRA com a arte desenvolvida pelo vencedor, e o segundo será considerado entregue com o efetivo pagamento, via depósito/transferência bancária em conta de titularidade do vencedor, indicado por este formalmente, via e-mail, para o endereço marketing@incefra.com.br.

9.4 O prazo para pagamento do prêmio em dinheiro é de até 30 (trinta) dias, a contar da data da divulgação do resultado, nos termos do art. 5º do Decreto 70.951/72, desde que o vencedor apresente a documentação necessária: CPF e conta bancária.

9.5 Na eventualidade do participante vencedor, por inconsistência nos dados fornecidos na inscrição, não puder ser contatado, perderá o direito à premiação e o participante com votação subsequente será o seu substituto.

9.6 Caso o vencedor não reclame o prêmio dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da divulgação do resultado, o direito ao prêmio caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

10. Da Cessão de Direitos

10.1 O ganhador, ao aceitar a premiação, cede o uso, bem como, todos os direitos autorais/patrimoniais relativos ao conteúdo vencedor, inclusive, mas sem limitação, os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma dela se utilizar, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, podendo os referidos direitos serem exercidos em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors e na Internet, para a ampla divulgação do conteúdo vencedor, deste concurso e/ou de seu desenvolvimento posterior, nos termos da lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), autorizando, ainda, a produção e utilização de imagens (fotos/vídeos) dele, na qualidade de ganhador.

10.2 O vencedor cede à INCEFRA, de forma gratuita, o direito autoral sobre a arte, em conformidade com a Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96) e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), não tendo direito ao recebimento de royalties em razão da comercialização, pela INCEFRA, das placas cerâmicas produzidas com a arte vencedora.

10.3 Com a participação no Concurso e a critério da INCEFRA, os participantes cedem, de forma gratuita, pelo prazo de 01 (um) ano contado da data da apuração, seu nome, imagem e demais informações fornecidas, para efeitos de divulgação do resultado deste Concurso.

10.4 Os participantes do Concurso autorizam o uso de seus dados cadastrais, informados na oportunidade da inscrição, com o propósito de formação de cadastro da INCEFRA, dados esses que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito.

10.5 Os participantes do Concurso cedem à INCEFRA, de forma gratuita, para efeitos de divulgação, o direito sobre o uso da imagem da arte e/ou defesa enviadas.

10.6 As autorizações descritas acima não significam, implicam ou resultam em qualquer obrigação de divulgação, concordando ainda o ganhador, inclusive, em assinar eventuais recibos e instrumentos neste sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pela INCEFRA.

11. Da Desclassificação

Serão imediatamente desclassificados deste concurso:

11.1. As inscrições e cadastros que contiverem dados incorretos, incompletos ou que não atendam as especificações técnicas e/ou quaisquer outras disposições deste regulamento, bem como cujas artes e defesas tenham sido apresentadas fora do prazo estipulado neste Regulamento.

11.2 As inscrições, cadastros, artes e/ou defesas que sejam recebidos com erros, corrompidos ou que sejam, de qualquer forma, inválidos.

11.3 As artes e/ou defesas que contenham expressões contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, que sejam consideradas impróprias, que agridam a imagem e/ou direitos da INCEFRA ou de terceiros, que possam causar danos à INCEFRA e/ou terceiros, que sejam obscenas e/ou pornográficas, que contenham dados subliminares de qualquer natureza, que contenham dados e/ou informações que constituam ou possam constituir crime ou contravenção penal, que contenham dados e/ou informações que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes ou contravenção penal, que constituam ofensa à liberdade religiosa e de crença ou que possuam quaisquer conteúdos racistas, preconceituosos e/ou discriminatórios.

11.4 As artes e defesas que contenham, total ou parcialmente, material desenvolvido por terceiros e/ou que não seja de titularidade do participante;

11.5 Frases que contenham ou utilizem os nomes de empresas que fabricam a mesma tipologia de produtos.

11.6 Os casos de fraude ou tentativa de fraude ou, ainda, de utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições, idênticas ou não, o que importará na nulidade também de todas as inscrições efetuadas pelo participante, ainda que nem todas as inscrições tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.

12. Das Disposições Gerais

12.1 Os participantes do concurso cultural, incluindo o vencedor, assumem total e exclusiva responsabilidade a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados por suas participações no concurso ou pelas cessões dos direitos de autor sobre suas artes e/ou defesas, sendo esses direitos cedidos livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus ou restrições. Todos os participantes declaram que suas frases são originais. Em caso de plágio de qualquer espécie, a INCEFRA não responderá pelo ato do participante, sendo este responsável por eventuais ônus ou danos a terceiros, respondendo integral e exclusivamente, além de ser desclassificado do concurso e consequentemente perder o direito de concorrer aos prêmios.

12.2 As inscrições geradas no Concurso serão arquivadas em banco de dados único, do qual poderão ser gerados relatórios caso haja solicitação por parte da CAIXA/REPCO, a qualquer momento, durante ou após o período do Concurso e até a homologação da Prestação de Contas.

12.3 A INCEFRA garante a integridade e disponibilidade dos dados cadastrais e materiais produzidos pelos participantes, com segurança, fora do ambiente do hotsite do Concurso.

12.4 As dúvidas e controvérsias oriundas deste Regulamento serão julgadas e dirimidas por uma comissão composta por membros da INCEFRA. Persistindo-as, as mesmas serão submetidas à CAIXA/REPCO, para apreciação e julgamento.

12.5 O presente Regulamento será divulgado no hotsite do Concurso, de modo que o preenchimento da inscrição e envio da arte e defesa implicam na imediata aceitação irrestrita, pelo participante, de todos os termos e condições aqui estipulados.

12.6 O participante não poderá alegar, em qualquer hipótese, que qualquer marca, logotipo, sinal de identificação ou a frase vencedora tenha sido criada e/ou modificada em seu benefício, ou requerer qualquer direito de titularidade ou propriedade, sendo que a utilização de qualquer marca e/ou símbolo da empresa INCEFRA será restrita às condições estipuladas neste concurso.